Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Conecta Tudo Aqui, disponível em www.conectatudoaqui.com.br e em sua versão instalável (PWA). Ao acessar, navegar, cadastrar um comércio ou atuar como gestor parceiro, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estas condições. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

2. Serviços oferecidos

O Conecta Tudo Aqui é um guia digital de comércios e serviços locais. A plataforma oferece: (a) consulta gratuita ao catálogo de negócios por cidade e categoria; (b) contato direto entre consumidor e comércio por WhatsApp, telefone ou link de localização; (c) planos de anúncio para comércios — Gratuito, Essencial e Pro; (d) vitrine própria (mini-site) com link exclusivo, QR Code e métricas para assinantes do plano Pro; (e) painel para gestores parceiros e administradores.

A plataforma atua exclusivamente como meio de divulgação e aproximação. Não somos parte em qualquer negociação, venda, contrato ou pagamento realizado entre consumidor e comércio anunciante, e não intermediamos entregas ou prestação de serviços.

3. Cadastro e conta de acesso

O uso do catálogo por consumidores não exige cadastro. Comércios do plano Pro, gestores parceiros e administradores acessam áreas restritas mediante conta individual. O titular é responsável pela veracidade dos dados informados e pelo sigilo de sua senha, respondendo por todas as ações praticadas com suas credenciais. Contas com dados falsos podem ser suspensas ou excluídas.

4. Regras para comércios anunciantes

O comércio é o único responsável pelas informações publicadas (nome, endereço, telefone, imagens, preços, produtos, serviços e horários) e garante possuir os direitos sobre o conteúdo enviado. É vedado anunciar produtos ou serviços ilícitos, enganosos, falsificados, de conteúdo adulto, armas, drogas ou qualquer atividade que viole a legislação brasileira. O comércio deve manter seus dados atualizados e honrar as condições que divulgar. Podemos, a qualquer momento e sem aviso prévio, remover conteúdo irregular ou suspender anúncios que violem estes Termos.

5. Regras para gestores parceiros

O gestor parceiro é credenciado mediante convite e cadastro completo, sem vínculo empregatício com o Conecta Tudo Aqui. Sua atuação consiste em prospectar, cadastrar e manter atualizados comércios da sua região. O gestor deve: (a) fornecer dados verdadeiros e documentação válida; (b) obter autorização do comércio antes de publicar qualquer informação; (c) não prometer resultados, exclusividades ou benefícios não previstos nos planos; (d) não cobrar valores fora dos canais oficiais da plataforma.

As comissões são geradas a partir de pagamentos efetivamente aprovados pela administração, ficam bloqueadas até a confirmação e tornam-se disponíveis para saque conforme as regras vigentes no painel, observado o valor mínimo indicado. Saques são pagos por PIX na chave cadastrada pelo próprio gestor. Fraude, cadastro de comércios inexistentes ou conduta lesiva implicam cancelamento do credenciamento e perda das comissões correspondentes.

6. Planos, pagamentos e vigência

Os planos pagos são contratados por período determinado, com pagamento antecipado via PIX e envio do comprovante pela plataforma. O plano é ativado após a aprovação do comprovante pela administração, que pode recusá-lo mediante justificativa. Ao término da vigência, o anúncio retorna automaticamente ao plano Gratuito até a renovação. Os valores podem ser reajustados a qualquer tempo, sem efeito sobre períodos já pagos.

7. Cancelamento e arrependimento

O comércio pode solicitar o cancelamento do plano a qualquer momento pelos canais de atendimento; o anúncio permanece ativo até o fim do período já pago, sem renovação automática. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, contratações feitas fora do estabelecimento podem ser desfeitas em até 7 (sete) dias corridos da contratação, com devolução integral do valor. Após esse prazo, não há reembolso proporcional de período já utilizado. Podemos encerrar contas que violem estes Termos, com reembolso proporcional do período não usufruído quando o encerramento não decorrer de fraude.

8. Propriedade intelectual

A marca, o layout, o código-fonte e os elementos visuais da plataforma pertencem ao Conecta Tudo Aqui. O conteúdo enviado pelos comércios permanece de titularidade deles, que concedem licença não exclusiva e gratuita para exibição, reprodução e divulgação na plataforma e em seus canais de promoção enquanto o anúncio estiver ativo.

9. Limitação de responsabilidade

Não garantimos disponibilidade ininterrupta do serviço nem a exatidão das informações publicadas pelos anunciantes. Não nos responsabilizamos por prejuízos decorrentes de relações comerciais firmadas entre usuários e comércios, por indisponibilidade temporária, por falhas de terceiros (WhatsApp, mapas, provedores de hospedagem) ou por uso indevido da plataforma.

10. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Coletamos apenas os dados necessários à prestação do serviço e não vendemos dados pessoais a terceiros.

11. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento para refletir mudanças legais ou operacionais. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a respectiva data de atualização. O uso continuado após a publicação implica concordância com o novo texto.

12. Foro e contato

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias. Dúvidas podem ser enviadas para duvidas@conectatudoaqui.com.br ou pela nossa página de contato.